A Câmara dos
Deputados analisa proposta que altera a lei das organizações criminosas para
autorizar o juiz de Direito a decretar a apreensão de bens ou valores
associados à pratica de crimes.
A medida
está prevista no Projeto de Lei 7962/14, do deputado William Dib (PSDB-SP), que
altera o Código Penal e revoga a Lei do Crime Organizado. Segundo ele, o projeto
atualiza a legislação vigente, uma vez que a apreensão de bens e valores objeto
de crime já está prevista na Lei de Drogas e na lei que define os crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
“Entre as
formas de atingir-se o autor do crime, está o sequestro dos seus bens. Isto
vale para crime comum, como um atropelamento com morte, e também para o crime
organizado”, disse o autor. “Contudo, é medida cuja implementação ainda não
atingiu o grau de eficiência que dela se espera”, completou.
O projeto
determina, por exemplo, que veículos, embarcações, aeronaves e outros meios de
transporte, além de maquinários, utensílios, instrumentos e objetos utilizados
para a prática do crime fiquem sob a guarda da polícia após a apreensão.
Ao proferir
a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento em favor da União do
produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível, com
sua reversão direta ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FUNSP).
Com Agência
Câmara
Folha Serrana, um site criado para mostrar os fatos e cultura dos Bastiões/Iracema e toda a região jaguaribana...
Leia Mais sobre o autor
.jpg)
