A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, o projeto de decreto legislativo
suspendendo o artigo 13 da resolução da normativa nº 479/2012, da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferia para as prefeituras a
responsabilidade pela iluminação pública – incluindo implantação, expansão,
operação e manutenção.
Com a
decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como
atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o Senado,
onde pode sofrer alterações. fonte Lindomar Rodrigues
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