A proposta
que fixa piso salarial e a jornada de trabalho dos técnicos e auxiliares de
enfermagem foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou, nesta
quarta-feira, 15 de abril, parecer que recomendava a rejeição do Projeto de Lei
(PL) 6.813/2010.
Este PL é
oriundo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 454/2003, que determina redução de 44
para 40 horas semanais desses profissionais. E o piso seria R$ 782 para
técnicos e R$ 598 para auxiliares. A Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF) da Câmara avaliou a matéria anteriormente e também a rejeitou. Agora,
falta apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) avaliar a
proposta. Se a decisão também for a rejeição, o PL será arquivado.
Parecer da
CNM considera o projeto negativo às administrações municipais. “Tal projeto
fere a autonomia dos Municípios e causa colapso nas finanças uma vez que pode
comprometer de forma direta e indireta seus orçamentos”, diz a análise. A
entidade entende que a definição de salários para profissionais que atuam na
rede municipal do Sistema único de Saúde (SUS) é uma competência constitucional
do ente Município.
Valorização
“A CNM
reconhece a importância dos profissionais de enfermagem e defende a
desprecarização e a valorização profissional, quando preservada a autonomia
municipal. Para os profissionais vinculados a rede pública municipal, cabe ao
Executivo a definição da necessidade de pessoal e do plano de cargos, carreiras
e salários dos mesmos, com base na sua capacidade financeira”, esclarece o
parecer.
Os
Municípios são responsáveis pela contratação de 61% dos 437.057 técnicos e
auxiliares de enfermagem. Além de contratar 85% das 674 parteiras, que também
estão inclusas na matéria. Os dados são do Departamento de Informática do SUS
(Datasus). Além disso, 53% dos leitos hospitalares cadastrados pelo SUS são
vinculados a rede privada, onde se inserem os estabelecimentos prestadores de
serviços ao Sistema Público.
Fonte
Lindomar Rodrigues
Folha Serrana, um site criado para mostrar os fatos e cultura dos Bastiões/Iracema e toda a região jaguaribana...
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