Senado impõe barreiras ao seguro e abono salarial ~ Jornal Folha Serrana

A presidente Dilma Rousseff comemorou, nessa terça-feira, a aprovação pelo Senado da Medida Provisória 665, que restringe à concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. As mudanças diminuem os gastos do Governo Federal com a concessão desses benefícios. Dilma irá sancionar a nova legislação, que, no caso do seguro-desemprego, será concedido, no primeiro pedido, após 12 meses de carteira assinada.

A MP 665 recebeu 39 votos a favor e 32 contra—, em uma votação que marcou a primeira vitória da semana do Palácio do Planalto. Com a aprovação da Medida Provisória, o Governo Dilma respira para dar sequencia ao ajuste fiscal na tentativa de arrecadar mais impostos, diminuir os gastos públicos e garantir o equilíbrio das contas da União.

O texto, que segue para sanção da presidente, dificulta a concessão de seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso (destinado a pescadores na entressafra).

A medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as originalmente propostas pelo Executivo.

Quanto ao abono salarial – benefício de um salário mínimo para quem recebe até dois salários mínimos – o Congresso aprovou a necessidade do trabalhador ter, no mínimo, três meses de carteira assinada, mas há o compromisso do governo de vetar esse trecho, o que manteria a exigência atual, de um mês.

O Governo Federal ainda não tem previsão oficial de quantos trabalhadores serão afetados pelo acesso mais restrito aos benefícios. Um estudo do Dieese, divulgado no mês de janeiro, apontava que um contingente de 4,8 milhões de beneficiários não teriam acesso ao seguro-desemprego (a estimativa considera a Rais de 2013).

Outros dados apresentados pelo Ministério do Trabalho revelavam, no início do debate sobre as MPs, ainda, no mês de janeiro, que, se as novas regras fossem aplicadas em 2014, 2,27 milhões de trabalhadores não receberiam seguro-desemprego. No ano passado, 8,5 milhões de brasileiros pediram o benefício.

O Governo Federal ainda tem outras duas MPs para serem votadas. O Senado votará, nesta quarta-feira, a MP que altera as regras para concessão da pensão por morte e auxílio doença. A outra MP eleva a tributação de produtos importados e a previsão é que seja apreciada nessa quinta, dia 28.

Os cálculos do Governo Federal apontam que, com as restrições ao seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial, a redução de gastos será de, pelo menos, R$ 5 bilhões neste ano .A expectativa inicial era promover uma redução de gastos de R$ 18 bilhões. O número, logo depois de anunciado, foi revisto para R$ 11 bilhões porque as alterações nas regras do abono salarial só teriam impacto fiscal a partir do ano que vem.

Com as várias concessões feitas pelo Executivo para vencer as resistências às propostas no Congresso, a economia caiu para R$ 5 bilhões, segundo o ministro Nelson Barbosa (Planejamento). Para compensar, o governo anunciou na semana passada aumento na tributação dos bancos. O Governo enfrentará, ainda, outra queda de braço: a votação do projeto diminui a desoneração da folha de pagamento das empresas.

A Medida Provisória das desonerações disciplina que, em 2015, a alíquota da contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas de 1% para 2,5% para o setor industrial e de 2% para 4,5% para a área de serviços. O projeto reduziria a renúncia fiscal com a desoneração de R$ 25 bilhões para R$ 12 bilhões ao ano. Para este ano, a economia estimada era de R$ 5,35 bilhões se a taxação maior entrasse em vigor em junho.