O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da
Comarca de Alto Santo, Natália Saraiva Colares, propôs, na última quinta-feira
(30) uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Alto Santo e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A ação requer a ampliação da
prestação do serviço de abastecimento de água, bem como efetivação da coleta e
do tratamento de esgoto sanitário no Município de Alto Santo. Além disso,
requer a elaboração e implementação de projeto de recuperação e urbanização da
Lagoa do Pão de Açúcar e dos canais que cortam a cidade.
O MPCE
instaurou Precedimento Administrativo, posteriormente convertido no Inquérito
Civil Público número 008/2015, com o intuito de apurar irregularidades no
abastecimento de água e no serviço de captação e tratamento de esgoto na cidade
de Alto Santo.
O serviço,
concedido à Cagece no ano de 2003, apresenta falhas pois, até a presente data,
comunidades como os bairros Pão de Açúcar, Tibolo, Casas Populares (por trás do
Centro Social Urbano), Jardim I e Jardim II não contam com abastecimento de
água potável fornecido pela empresa, mesmo estando os bairros próximos ao
centro do Município. Além disso, mesmo após 12 anos de concessão do serviço, a
rede de esgotamento, tratamento e disposição final das águas residuais do
Município não foram instaladas.
Segundo o
MPCE, a ausência da rede coletora de esgoto está contribuindo para a degradação
ambiental, pois algumas residências no Município não possuem fossas e despejam
os dejetos indiscriminadamente nas ruas da cidade, contaminando os rios que
cercam o Município e que servem à captação de água e para o consumo de pescado.
“Já as casas que possuem fossa, não têm garantia de instalação correta, o que
pode contribuir para a contaminação do lençol freático. Além disso, a população
sofre com o empoçamento do esgoto e a proliferação de insetos”.
Ceará Agora

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