Foi
determinado nesta terça-feira (29), a transferência de todos os presos que
estão em situação irregular nas delegacias de Polícia de Fortaleza e Região
Metropolitana. De acordo com a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do CE,
responsável pela determinação, deverão permanecer nas delegacias somente os
presos em situação de flagrância e enquanto o inquérito policial não for
concluído.
Segundo o
desembargador Francisco Bezerra, a prisão provisória em carceragens policiais é
ilegal “uma vez que o artigo 102 da Lei de Execução Penal estabelece que os
presos em caráter provisório devem ser detidos em instalações de prisão
provisórias específicas”, disse.
A medida
atende uma Ação Civil Pública efetuada pelo Ministério Público do Ceará que
pediu a remoção destes presos após inspeções. De acordo com o órgão, foram
encontradas irregularidades como superlotação e celas fechadas com cadeados
convencionais.
O Governo do
Estado tem até cinco meses para cumprir a medida. Em caso de descumprimento,
deverá pagar multa diária de R$10 mil.
Procurada, a
Secretaria de Justiça do Ceará não atendeu nenhuma ligação.
Com
informações do Cnews
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