A Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira, 18, a proposta que determina a realização pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por
atos de violência contra a mulher.
Relatora na
CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e
juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim
(PR-RJ) –, bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto
original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.
O Senado
trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de
violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de
sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.
Outra emenda
do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por
“publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.
O Senado
também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de
cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre
seus direitos.
agencia
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