O Tribunal
de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) tem novas regras para prestação de
contas das Prefeituras e Câmaras pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).
As mudanças, que acabam de ser aprovadas em decisão do Pleno da Corte, passam a
valer a partir de janeiro de 2016 e permitirão maior controle e acompanhamento
mensal da contabilidade patrimonial e financeira da gestão desses entes,
incluindo consórcios públicos.
O SIM é hoje
o maior banco de dados públicos municipais do Brasil, contando com 540 milhões
de registros de toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial das 184
administrações locais do Estado do Ceará.
O presidente
do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que "são exigências que vão
resultar no aumento da transparência, no maior detalhamento das
informações", e que "estão alinhadas à nova contabilidade
pública".
As
alterações são apresentadas em um manual que será disponibilizado publicamente
nos próximos dias. O guia foi construído de forma conjunta entre o corpo
técnico do TCM e representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará
(CRC-CE), integrantes da comissão de normas técnicas da área pública. Nos meses
de abril, junho, julho e setembro deste ano foram realizadas reuniões nas quais
a equipe do conselho de classe teve oportunidade de dar sugestões e indicações
de melhorias para o sistema, mantendo um diálogo institucional e colaborativo.
O QUE MUDA:
- Recepção
de dados contábeis dos consórcios públicos, que tenham prefeitos municipais
como representante legal;
- Utilização
do plano de contas baseado nas novas normas contábeis aplicadas ao setor
público;
-
Recebimento de informações das despesas pagas por fonte de recursos.
MAIS SOBRE O
SIM
O Sistema de
Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as
prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas
mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise
informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência
da gestão.O Manual do SIM 2016 é a décima sétima versão lançada desde a
implementação do projeto.
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