Brasília.
Depois de longas negociações que envolveram o ministro da Fazenda, o secretário
da Receita Federal e o presidente da Câmara dos Deputados, o texto base do
projeto que regulamenta e estende a terceirização no mercado de trabalho
brasileiro foi aprovado ontem à noite pelos deputados.
O Plenário
da Câmara aprovou, por 324 votos a 137 e 2 abstenções, o texto-base do Projeto
de Lei 4330/04, que regulamenta contratos de terceiriza- ção no setor privado e
para empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na
União, nos estados, Distrito Federal e nos municípios.
O texto
começou a ser votado ontem, sob pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PT-RJ) o principal defensor da medida. Cunha informou que emendas dos
parlamentares somente serão discutidas na semana que vem. A previsão é que isso
ocorra na terça-feira (14).
Houve grande
crítica dos parlamentares contrários ao texto por conta da conduta de Cunha. Só
três partidos (PT, PCdoB e PSOL) fecharam questão e votaram contra a proposta
que tramita há 11 anos. As galerias da Câmara estavam vazias e nenhum
representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) conseguiu entrar no
plenário.
Negociação
O texto
contempla importantes pedidos da equipe econômica do governo Dilma Rousseff
(PT), que temia perda de arrecadação, e também alguns pedidos do movimento
sindical, que vão na direção contrária dos desejos dos empresários.
Mas mantém
intacto o grande objetivo do projeto, que é defendido por praticamente todas as
associações empresariais do País: com sua aprovação, a lei permitirá a
contratação e trabalhadores terceirizados para "atividades-fim" e não
mais somente para "atividades-meio", como ocorre hoje.
O texto
institui a cobrança de impostos e contribuições federais para empresas
contratantes. Hoje apenas as empresas intermediadoras de mão de obra terceirizada
é que sofrem essa cobrança. Segundo o projeto, haverá cobrança de 1,5% do
Imposto de Renda (IR), de 1% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL),
de 3,65% de PIS/Cofins e de 11% do INSS.
Esses
impostos e contribuições deverão ser retidos pelas empresas contratantes,
exatamente como queria o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da
Receita Federal, Jorge Rachid. Apesar da vitória da Fazenda, preocupada com a
melhora das contas fiscais, a cobrança de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) ficou de fora do projeto final. As empresas contratantes devem apenas
"fiscalizar" que o FGTS será recolhido pela empresa contratada, isto
é, a intermediadora da mão de obra terceirizada.
Sindicatos
O projeto
final também contempla uma importante medida para os sindicatos. O artigo 8 do
PL prevê que os trabalhadores terceirizados que passem a atuar na atividade-fim
sejam representados pelo sindicato da categoria. Essa alteração não agrada
empresários, que desejavam a formatação anterior.
Pelo projeto
original, se um terceirizado fosse contratado para a função de metalúrgico numa
fábrica de carros, isto é, a "atividade-fim" nesta empresa, ele seria
ligado a um sindicato dos terceirizados, que tem menos força e influência do
que os sindicatos dos metalúrgicos. Agora, se o terceirizado exercer a função
de metalúrgico, ele será representado por este sindicato; isso valerá para
todas as categorias profissionais.
O projeto de
lei também prevê a manutenção do salário aos trabalhadores que sejam contratados
para a "prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de
empregados da antiga contratada".
Outra
preocupação da Fazenda é a "pejotização": quando empresas demitem os
empregados e os recontratam como pessoas jurídicas. O relator concordou em
proibir a contratação de empresas terceirizadas cujos titulares ou sócios
tenham trabalhado para a empresa principal, com ou sem vínculo empregatício,
nos últimos 24 meses.
Foto: de divulgação
Deputados se
dividem em relação aos efeitos do PL
Brasília. A
terceirização divide opiniões na Câmara. Modernidade para uns, precarização
para outros. A discussão do projeto que regulamenta o tema (PL 4330/04) colocou
em lados opostos dois argumentos: os contrários alegam que haverá precarização
das relações de trabalho, enquanto os favoráveis falam em modernidade e
competitividade da economia brasileira. O embate deve continuar na semana que
vem, quando serão votados os destaques.
Entre os 21
deputados cearenses presentes, 11 foram contra a proposta. A decisão da maioria
dos parlamentares foi a favor do texto-base do projeto, que autoriza a
terceirização para todas as áreas de empresas.
Hoje, a
Justiça do Trabalho limita a subcon- tratação a áreas-meio, como limpeza e
segurança. O PL ainda será votado no Senado. A terceirização de funcionários da
área-fim é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. Esse é o ponto mais
polêmico da proposta.
"Aqueles
que criticam a terceirização falam de precari- zação, mas a precarização
decorre da falta de uma lei para tratar do tema diz o relator do texto, Arthur
Maia (SD-BA).
Os partidos
que se aliaram contra o projeto foram PT, PCdoB e Psol. Eles chegaram a levar
uma faixa ao Plenário criticando o projeto. O deputado Valmir Assunção (PT-BA)
disse que a proposta vai retirar dos trabalhadores as conquistas dos últimos 12
anos com a redução do desemprego e a política de valorização do salário mínimo.
A proposta
também foi criticada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). "O atual
projeto que se quer votar neste momento quer transformar os 33 milhões de
empregados diretos em terceirizados, e isso nós não queremos", disse.
O líder do
Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse há pouco que o projeto que regulamenta
a terceirização vai levar a um índice de terceirização de 75% no mercado de trabalho.
Hoje, segundo ele, 25% dos trabalhadores são terceirizados. "O grosso do
empresariado apoia esse projeto porque vai contratar vulneráveis, vai remunerar
menos o fator trabalho. E a rotatividade vai, evidentemente, aumentar".
Já o
deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), também conhecido como Paulinho da
Força, defendeu o projeto. Ele ressaltou que o relator aceitou uma emenda que
garante aos terceirizados os mesmos direitos de acordos coletivos do sindicato
dos funcionários da empresa contratante. "O sindicato será o mesmo, então,
vai garantir os mesmos direitos", disse.
Na avaliação
do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), sindicatos contrários à proposta
estão menos preocupados com trabalhadores e mais com o financiamento das
entidades. "(A proposta) vai acabar com a categorização e com o
financiamento, pelos terceirizados, de sindicatos que não lhes servem",
disse o parlamentar.
Petistas
pediram ao STF anulação
Brasília. Os
deputados federais do PT Sibá Machado (AC) e Alessandro Molon (RJ) recorreram,
ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão da Câmara para
votação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização de
serviços.
Os
parlamentares alegam que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), não poderia ter iniciado a votação porque uma Medida Provisória
trancava a pauta e deveria ser votada primeiro, obrigatoriamente. Com a
aprovação do texto base na noite de ontem, as emendas e destaques serão
apresentados até a próxima terça-feira (14).
No final da
sessão, os parlamentares contra o projeto abriram uma faixa de protesto no
plenário. "Fim da CLT, ataque aos trabalhadores. Vote não", dizia a
mensagem.
O ministro
Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou ontem a entrada de
dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Câmara para assistir à
votação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004. Apesar disso, os sindicalistas não
conseguiram entrar.
O QUE ELES
PENSAM
Mudança na
lei
A polêmica
em torno da terceirização é fantasiosa, pois os argumentos contrários a ela não
se sustentam. Quem os cita não sabe do que está falando, ou fala em nome de
interesses que não se conjugam com a realidade da economia, ou com o bem-estar
dos trabalhadores.
Terceirização
existe em todo o mundo, e sem ela as empresas, de modo geral, seriam inviáveis.
Nenhuma tem o domínio de todas as etapas da fabricação de seus produtos. É
mister socorrer-se de empresas especializadas que, com rapidez, qualidade e
economia, as completam. O exemplo maior é a indústria da construção civil,
cujas obras são feitas em etapas: fundações, estrutura, instalações
hidrossanitárias, elétricas, e outras. Cada uma precisa de especialistas.
Seria
absurdo exigir das empresas que tenham em seus quadros pessoas caras ociosas na
maior parte do tempo!
Alega-se que
a terceirização "precariza" o trabalho. Balela. Os funcionários de
contratante e contratada são regidos pela legislação trabalhista. Os
terceirizados são até mais protegidos pois, se a terceirizada não pagar seus
direitos, a contratante é obrigada a fazê-lo. E o salário de todos quem dita é
o mercado. Terceirizados especialistas valem ouro. A economia não vem de
salários mais baixos dos terceirizados, e sim da eficiência e qualidade do
trabalho de especialistas.
O Poder
Judiciário, por falta de lei que regulamente a terceirização,
"legisla" sem muito cuidado sobre assunto sensível para a economia.
Os conceitos de atividade fim e atividade meio são um exemplo.
Determina o
TST que só se pode terceirizar atividade meio. Decisão infeliz que está levando
as empresas ao purgatório, pois não é possível fabricar produtos cada vez mais
complexos sem a expertise de profissionais especializados. Além disso, não há
uma linha divisória definida. Aí entra o arbítrio inconveniente de quem
fiscaliza ou julga.
A
terceirização lubrifica a engrenagem da economia. É do interesse do País. O PL
4330, ora em aprovação no Congresso, é bem-vindo. Traz segurança jurídica à
operação. É disso que mais se precisa, no momento.
Affonso
Taboza
Membro dos
conselhos de assuntos legislativos da Fiec e da CNI
Reputamos
que a terceirização, tal como proposta Projeto de Lei 4330/04, trará graves
prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade, porquanto a terceirização,
sem limites, gera as seguintes consequências nefastas:
A) a
destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;
B) baixos
salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na
economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS (usado
primordialmente para saneamento básico e habitação), com prejuízos a todos;
C)
precarização do trabalho e o desemprego. A alegada "geração de novos
postos de trabalho" pela terceirização é uma falácia: o que ocorre com tal
fenômeno é a demissão de trabalhadores, com sua substituição por
"sub-empregados" (vide o exemplo da Argentina e da Espanha nos anos
90);
D) aumento
do número de acidentes do trabalho envolvendo terceirizados, como já atestou o
TST;
E) prejuízos
aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos
serviços prestados nas áreas de energia, água e saneamento, que seriam
fortemente afetados pela terceirização ilegal;
F) prejuízos
sociais profundos. A ausência de um sistema adequado de proteção e efetivação
dos direitos dos trabalhadores, com a existência de um grande número de
trabalhadores precarizados, sem vínculo permanente, prejudica toda a sociedade,
degradando o trabalho e corroendo as relações sociais.
A aprovação
do PL 4330, a nosso ver, implementando a terceirização ampla e irrestrita (em
verdade, tratar-se-ia de legalizar o aluguel de pessoas), ameaça até mesmo a
competitividade do Brasil, pois a implementação de tal proposta:
- criará
enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;
- aumentará
a desigualdade social;
- tornará
ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho;
- diminuirá
o consumo;
- e por fim,
prejudicará não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade
brasileira.
José Antônio
Parente
Desembargador
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) /CE Fonte: DN
Folha Serrana, um site criado para mostrar os fatos e cultura dos Bastiões/Iracema e toda a região jaguaribana...
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