A presidenta
Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (22), com vetos, a Lei Geral das
Antenas. Aprovada em março pelo Congresso a Lei unifica os procedimentos para
instalar antenas de telefonia celular em
todos os municípios do País.
Pela regra
atual, os interessados em instalar torres de telecomunicações dependem da
aprovação de cada prefeitura, que estipula suas próprias regras. Em todo o País
já foram criadas mais de 270 legislações diferentes, segundo o Sindicato
Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
(Sinditelebrasil).
Com a nova
Lei, o prazo para emitir licença para este tipo de serviço não pode ultrapassar
60 dias, podendo até ser dispensada caso a antena seja de pequeno porte. Além
disso, o período de vigência das licenças não será inferior a 10 anos, podendo
ser renovado por períodos iguais. Atualmente, em alguns municípios, a renovação
é anual.
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