O Ministério
Público Federal (MPF) quer que 33 municípios cearenses divulguem a lista de
beneficiários do programa Bolsa Família para que seja feito o controle social
do mecanismo de distribuição de renda.
Recomendação
assinada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues orienta que as
prefeituras fixem as listas de beneficiários do programa em locais públicos e
de fácil acesso, inclusive com divulgação pela internet.
A
recomendação foi enviava pelo MPF após ter sido instaurado procedimento que indicou
a necessidade da implementação do controle social e da transparência na
execução do programa nos municípios, como forma de verificação dos critérios de
acesso à renda básica estabelecidos no Bolsa Família.
Na
recomendação, a procuradora Nilce Cunha lembra que a Administração deve zelar
pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade,
eficiência, publicidade e, também, pela transparência, “evitando que venham a
pairar quaisquer dúvidas ou suspeitas quanto à regularidade e lisuras de seus
atos”.
Nilce ainda
cita a Lei instituidora do programa Bolsa Família, que estabelece a
responsabilização civil, penal e administrativa da autoridade responsável pela
organização e manutenção do cadastramento que inserir dados ou informações falsas
ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade
sobre os fatos, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do
beneficiário final.
Com
informações do MPF
Folha Serrana, um site criado para mostrar os fatos e cultura dos Bastiões/Iracema e toda a região jaguaribana...
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