A presidente
Dilma Rousseff apresentou nessa quarta-feira (6) uma ação junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) para manter suspenso por 120 dias o defeso, período em
que pesca é proibida para preservar a reprodução dos peixes. Por consequência,
o governo deixaria de pagar o seguro-defeso, benefício da Previdência concedido
no período da proibição. Nesta quinta-feira, 07, o presidente do STF, Ricardo
Lewandowski, suspendeu os efeitos do decreto do Congresso Nacional que, na
prática, poderia levar a um gasto extra de R$ 1,6 bilhão com o seguro-defeso.
Uma portaria
dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, publicada em outubro,
suspendia por até 120 dias a vigência de outras portarias que definiam períodos
ou áreas de defeso. Mas o Congresso aprovou em dezembro um decreto legislativo
que revogou os efeitos da portaria. O governo alega “incerteza” em relação aos
destinatários do benefício, alegando ser necessário realizar um recadastramento
dos pescadores para evitar fraudes no recebimento. Além disso, argumentou ser
preciso reavaliar o período para a preservação dos peixes.
Na ação, a
AGU argumentou que os períodos de reprodução de algumas espécies pode variar de
acordo com alterações climáticas e ambientais. A portaria serviria para
reavaliar isso. Determinava também que, no prazo de 120 dias, o Ministério da
Agricultura faria o recadastramento dos pescadores artesanais.
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