A
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informa que devido a falta de
pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou
pagamento em atraso, 153 Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) bloqueado no dia 13 de dezembro, segundo a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que quando isso
acontece o Município não tem acesso ao recurso que foi creditado, é possível
identificá-lo pelo extrato bancário, mas o recurso fica bloqueado para saques,
transferências e outros.
Para
solucionar o problema, a Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente,
identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a
administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias
pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB) e solicitar
o desbloqueio no sistema da RFB.
A CNM
esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite
que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do
ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias – dívidas com o
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inscrição na dívida ativa pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) –
assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos
de saúde. Fonte; Ceará a Gora
Folha Serrana, um site criado para mostrar os fatos e cultura dos Bastiões/Iracema e toda a região jaguaribana...
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