Brasileiros
que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e,
consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção
monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.
"A
decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a
2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da
inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam
menos do que deveriam", explica o especialista em Direito Tributário da
RCA Advogados, Dr. Robson Amador.
Por causa da
mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os
aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre
o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60%
a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.
A partir de
agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como outros índices, o
INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a
TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67%
durante o mesmo período", relaciona o especialista em Direito Tributário.
Aposentados
e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à
revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o
trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa
Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado
especialista.
"A
partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o
índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a
diferença", esclarece Robson Amador.
Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço
O FGTS foi
criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem
justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à
correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador
junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do
salário, mais atualização monetária e juros.
Como surgiu
a Taxa Referencial?
A Taxa
Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor
II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os
índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.
FONTE DIÁRIO
DO LITORAL
Folha Serrana, um site criado para mostrar os fatos e cultura dos Bastiões/Iracema e toda a região jaguaribana...
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